REsp 1843152 - DECISAO

REsp 1843152 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão apontada pela recorrente; determinou que a alegada ofensa ao art. 509, §4º, do CPC não foi prequestionada na instância precedente; considerou insuficiente a fundamentação sobre a suposta violação das leis indicadas, aplicando a Súmula 284/STF; notou ainda que a majoração da multa foi afastada pelo Tribunal de origem ante o cumprimento do decisum, sendo vedado ao STJ revisar premissas fáticas (Súmula 7/STJ); por fim conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Progressividade Tarifária, Tarifa De Água, Omissão/embargos De Declaração, Execução De Sentença
Processual Civil Administrativo Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Progressividade Tarifária Tarifa De Água Omissão/embargos De Declaração Execução De Sentença

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto ao critério de cobrança (art. 509, §4º, do CPC)
  3. 3 contrariedade à Lei n. 11.445/2007 e à Lei n. 8.987/1995 sobre cálculo de tarifa e progressividade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão apontada pela recorrente; determinou que a alegada ofensa ao art. 509, §4º, do CPC não foi prequestionada na instância precedente; considerou insuficiente a fundamentação sobre a suposta violação das leis indicadas, aplicando a Súmula 284/STF; notou ainda que a majoração da multa foi afastada pelo Tribunal de origem ante o cumprimento do decisum, sendo vedado ao STJ revisar premissas fáticas (Súmula 7/STJ); por fim conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.