AREsp 1794181 - DECISAO

AREsp 1794181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a conclusão do tribunal de origem — de que não houve descumprimento da liminar, com base na análise documental — envolve valoração de provas e interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GREENWICK HOLDING LIMITED; Recorrente: OUTROS; Corréu: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento E Decisão De Conhecimento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Diária) Antecipação De Tutela Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREENWICK HOLDING LIMITED

Recorrente

OUTROS

Recorrente

PAULO

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento E Decisão De Conhecimento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282 STF)
  2. 2 possibilidade de afastamento de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 reexame de provas e cláusulas contratuais nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a conclusão do tribunal de origem — de que não houve descumprimento da liminar, com base na análise documental — envolve valoração de provas e interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.