AREsp 1856149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a multa diária foi fixada observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do descumprimento da tutela antecipada pela agravante, não se mostrando excessiva.

Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Tutela Antecipada, Direito À Informação, Dano Moral, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Seguros Astreintes (multa Diária) Tutela Antecipada Direito À Informação +3 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa diária e possível enriquecimento sem causa (art. 537, §1º, CPC e art. 884, CC)
  2. 2 Obrigatoriedade de instalação de rastreador/condição para cobertura do seguro e dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a multa diária foi fixada observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do descumprimento da tutela antecipada pela agravante, não se mostrando excessiva.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial