RMS 56815 - DECISAO

RMS 56815 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em abstrato, é possível a aplicação de astreintes no processo penal e a utilização de meios executórios como o BACENJUD, bem como a legitimidade do Facebook Brasil para representar interesses do WhatsApp; contudo, quando houver impossibilidade técnica demonstrada em razão da criptografia de ponta a ponta, a multa cominatória deve ser afastada. No caso concreto, considerando precedentes e elementos trazidos ao exame (inclusive RMS 60.531/RO), o recurso ordinário foi provido para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente / Impetrante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Autoridade Coatora / Juiz De Primeiro Grau: Arlen José Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado)
Outcome
recurso ordinário conhecido e provido (para afastar a multa aplicada)
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Quebra De Sigilo Telemático, Criptografia De Ponta a Ponta, BACENJUD, Legitimidade Ativa/representação De Pessoa Jurídica Estrangeira, Prova De Impossibilidade Técnica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Digital Astreintes (multa Diária) Quebra De Sigilo Telemático Criptografia De Ponta a Ponta BACENJUD +2 more

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Arlen José Silva de Souza

Autoridade Coatora / Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal
  2. 2 responsabilidade/legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil para cumprimento de ordens relativas ao WhatsApp
  3. 3 impacto da criptografia de ponta a ponta sobre a obrigação de fornecer conteúdo de mensagens

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em abstrato, é possível a aplicação de astreintes no processo penal e a utilização de meios executórios como o BACENJUD, bem como a legitimidade do Facebook Brasil para representar interesses do WhatsApp; contudo, quando houver impossibilidade técnica demonstrada em razão da criptografia de ponta a ponta, a multa cominatória deve ser afastada. No caso concreto, considerando precedentes e elementos trazidos ao exame (inclusive RMS 60.531/RO), o recurso ordinário foi provido para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e provido (para afastar a multa aplicada)

Orders

  • Recurso ordinário provido para afastar a multa aplicada
  • Publiquem-se