AREsp 1865599 - DECISAO

AREsp 1865599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (verificação de descumprimento reiterado, prazos e justificativas), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já avaliou a ocorrência de descumprimento e a proporcionalidade/maioração da multa, inclusive reduzindo-a ao valor do medicamento, tornando inviável a admissão do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Dos Contratos De Seguro Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou redução de multa diária (astreintes) nos termos do art. 537 do CPC
  2. 2 se houve descumprimento reiterado da ordem judicial e se a multa observou razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (verificação de descumprimento reiterado, prazos e justificativas), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já avaliou a ocorrência de descumprimento e a proporcionalidade/maioração da multa, inclusive reduzindo-a ao valor do medicamento, tornando inviável a admissão do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.