AREsp 1444733 - DECISAO

AREsp 1444733 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento da tutela antecipada pelo banco, justificando a aplicação e manutenção das astreintes no valor fixado; ademais, não houve contrariedade a dispositivos legais apontados, a matéria envolvia reexame de fatos, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCARD S/A; Agravada: MIRIAM RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Tutela Antecipada, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Tutela Antecipada Preclusão Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCARD S/A

Agravante

MIRIAM RODRIGUES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de contrariedade à lei
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento da tutela antecipada pelo banco, justificando a aplicação e manutenção das astreintes no valor fixado; ademais, não houve contrariedade a dispositivos legais apontados, a matéria envolvia reexame de fatos, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.