AREsp 1840596 - DECISAO

AREsp 1840596 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, diante do descumprimento deliberado e reiterado da ordem judicial e da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, adequadamente restabeleceu a multa, convertendo-a para caráter pedagógico e fixando-a em R$ 20.000,00 ao ano, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Quantum Razoabilidade E Proporcionalidade, Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de modificação ou restabelecimento da multa diária (astreintes) pelo tribunal de origem
  3. 3 Alcance da coisa julgada sobre decisões que impõem astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, diante do descumprimento deliberado e reiterado da ordem judicial e da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, adequadamente restabeleceu a multa, convertendo-a para caráter pedagógico e fixando-a em R$ 20.000,00 ao ano, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
  • Publique-se e intimem-se.