AREsp 1924795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada Para Reexame De Questão Fática

Legal Issues

1. 1 Se a cominação de multa (astreintes) em cumprimento de sentença é faculdade do magistrado ou imposição automática do art. 523, § 1º do CPC/2015
2. 2 Se houve conduta procrastinatória da executada que justificasse a aplicação de multa cominatória
3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar decisão que considerou inexistente conduta procrastinatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou que a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º é questão sujeita à discricionariedade judicial e que, no caso concreto, não se verificou conduta procrastinatória, apenas impugnação dos valores. O reexame dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Todavia, faltam nos autos informações suficientes para concluir, de forma indene de dúvidas, se o executado efetuou ou não o pagamento no prazo de 15 dias previsto no art. 523, § 1º, motivo pelo qual o processo foi devolvido ao TRF da 3ª Região para que examine, à luz da jurisprudência do STJ, o...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou-lhe parcial provimento.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que examine, à luz da jurisprudência do STJ, o cabimento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 no caso concreto.
• Publique-se e intimem-se.