AREsp 2626252 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 90 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou impugnação - Ausência de motivos para redução da multa - Contrafação de produtos - Descumprimento já restrito a meros 5 dias-multa - Correção monetária que é mera reposição do valor da moeda - Decisão mantida - Agravo desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 135-137 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 138-142 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 94-118 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigo 489, § 1º, III, VI e V, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido "quanto à análise da comprovada atuação ostensiva da recorrente contra o comércio de produtos contrafeitos, inexistindo conduta omissiva capas de dar azo à incidência de multa diária". (ii) artigo 502 do CPC, aduzindo a ocorrência de violação à coisa julgada, em face da ausência de fundamento para exigibilidade da multa diária, eis que "a recorrente comprovou nos autos originários, por meio de vasta documentação, sua atuação ostensiva contra o comércio de produtos irregulares nos centros comerciais sob sua administração, não estando caracterizada, portanto, a conduta omissiva capaz de dar azo a incidência da multa diária, sobretudo na vultosa importância executada pelas recorridas"; (iii) artigo 201 da Lei nº 9.279/1996, afirmando que a "condenação imposta à recorrente não está fundada em procedimento de busca e apreensão que permitiria verificar a presença de indícios acerca da alegada contrafação de mercadorias que fundamenta a pretensão das recorridas"; e (iv) artigo 884 do Código Civil, defendendo a necessidade de redução da multa diária, sob o argumento que "a importância executada, corresponde a R$ 629.304,25 (seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), é manifestamente exagerada e evidentemente configura fonte de enriquecimento sem causa das recorridas, pois fixada em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Contrarrazões às fls. 146-167 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 168-170 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 489 do CPC; e b) da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 173-190 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 193-199 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não se verifica ofensa ao artigo 489 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado não restou devidamente fundamentado "quanto à análise da comprovada atuação ostensiva da recorrente contra o comércio de produtos contrafeitos, inexistindo conduta omissiva capas de dar azo à incidência de multa diária". Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente acerca do cabimento da cobrança das astreintes na espécie, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 91 e-STJ): O descumprimento seguia presente, ao menos no momento da lavratura de ata notarial de fls. 262/272, sendo absolutamente incabível a redução da multa, que já foi aplicada em apenas 5 dias de descumprimento (valor total sem correção de R$ 500.000,00). A já reconhecida, por sentença com trânsito em julgado, violação de direitos autorais, de marca, nome e imagem, com contrafação de produtos desenvolvidos pela Nike e seus funcionários, é sem dúvida bastante grave, e o valor da multa é correspondente à gravidade de tal conduta. A matéria já foi inclusive superada anteriormente, não se falando em revisão de decisões preclusas neste momento. Quando da rejeição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem complementou que (fls. 140 e-STJ): Diferentemente do alegado pela embargante, o acórdão recorrido é desprovido de vícios, pois restaram adequadamente fundamentados os motivos que ensejaram o desprovimento do agravo de instrumento da embargante, explanando ser absolutamente incabível a redução das astreintes e que a violação de direitos autorais, de marca, nome e imagem, com contrafação de produtos desenvolvidos pela Nike e seus funcionários, é bastante grave e o valor da multa é correspondente à gravidade de tal conduta (fl. 91). Como visto, a tese da insurgente foi apreciada pelo Tribunal a quo, que a afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 489 do CPC/15. 2. De outra parte, no que respeita à afronta do disposto no art. 201 da Lei nº 9.279/1996, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência do requisito do prequestionamento, porquanto a questão jurídica não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ressalta-se que a questão jurídica relativa ao referido dispositivo legal não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela parte, não havendo se falar, portanto, em eventual omissão pelo órgão julgador. 3. No mais, com relação à apontada contrariedade aos artigos 502 do CPC e 884 do CC, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento e da adequação das astreintes fixadas na origem. O Tribunal de a quo, em sede de cumprimento de sentença, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, mantendo o julgamento de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, sob a seguinte fundamentação (fls. 91 e-STJ): O descumprimento seguia presente, ao menos no momento da lavratura de ata notarial de fls. 262/272, sendo absolutamente incabível a redução da multa, que já foi aplicada em apenas 5 dias de descumprimento (valor total sem correção de R$ 500.000,00). A já reconhecida, por sentença com trânsito em julgado, violação de direitos autorais, de marca, nome e imagem, com contrafação de produtos desenvolvidos pela Nike e seus funcionários, é sem dúvida bastante grave, e o valor da multa é correspondente à gravidade de tal conduta. A matéria já foi inclusive superada anteriormente, não se falando em revisão de decisões preclusas neste momento. Com efeito, a revisão da aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nesta instância especial, somente é permitido nos casos em que o valor seja irrisório ou excessivo, o que não ocorre no caso dos autos. No caso em tela, a Corte local, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que as astreintes fixadas leva em conta a recalcitrância da parte requerida em cumprir a determinação judicial, bem como atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, quanto à revisão acerca do cabimento da astreinte aplicada, revela-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DIÁRIO E O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E NÃO A MONTA TOTAL ALCANÇADA PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 2. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao valor da multa diária, tal como colocadas as questões nas razões recursais - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ ao caso. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1201079/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes. Contudo, tal óbice pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verificou na hipótese em exame, em que a redução da multa diária promovida revela-se adequada, não havendo falar em majoração do valor da multa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.401.595/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA