AREsp 2561403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o acórdão regional estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fixação de astreintes para compelir a expedição de TDAs, da impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto a alegada ofensa ao art. 884 do CC e outros dispositivos apontados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Expedição De Títulos Da Dívida Agrária (tda), Prequestionamento, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Astreintes (multa Diária) Expedição De Títulos Da Dívida Agrária (tda) Prequestionamento Coisa Julgada Litigância De Má Fé

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública para compelir emissão de TDAs
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação à reanálise de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o acórdão regional estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fixação de astreintes para compelir a expedição de TDAs, da impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto a alegada ofensa ao art. 884 do CC e outros dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

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