REsp 2231244 - DECISAO

REsp 2231244 - DECISAO

O Tribunal considerou que a conclusão do colegiado regional acerca da ausência de recalcitrância do INMETRO decorre de valoração de elementos fático-probatórios, matéria cuja revisão é vedada neste recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as normas federais apontadas não foram efetivamente debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Medical Mercantil de Aparelhagem Médica Ltda.; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Recalcitrância, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Recalcitrância Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Medical Mercantil de Aparelhagem Médica Ltda.

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública na ausência de recalcitrância
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e a incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a conclusão do colegiado regional acerca da ausência de recalcitrância do INMETRO decorre de valoração de elementos fático-probatórios, matéria cuja revisão é vedada neste recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as normas federais apontadas não foram efetivamente debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.