AREsp 2892624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar a decisão quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade Da Multa, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Proporcionalidade Da Multa +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Cabimento e proporcionalidade da multa diária (astreintes) imposta por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Aplicação ou não de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar a decisão quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, no presente momento