AREsp 3177922 - DECISAO

AREsp 3177922 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque qualquer alteração do entendimento da Corte de origem sobre a proporcionalidade e o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que fixou a multa e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Redução De Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes (multa Diária) Redução De Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Planos De Saúde Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou exclusão da multa diária prevista no art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 se a demora decorreu de solicitação de OPMEs e não de negativa de cobertura
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque qualquer alteração do entendimento da Corte de origem sobre a proporcionalidade e o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que fixou a multa e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se