AREsp 3187654 - DECISAO

AREsp 3187654 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: ELIDA DOS SANTOS DUARTE e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumulação De Benefícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Cumulação De Benefícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIDA DOS SANTOS DUARTE e OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade e compatibilidade da cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  3. 3 imposição prévia de astreintes em tutela antecipada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.