AREsp 1962462 - DECISAO

AREsp 1962462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ; e (ii) deficiência na fundamentação do recurso por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: OUTRO; Apelante: IRH-PE; Apelado: SASSEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária) E Art. 537 CPC, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Exigência De Indicação De Dispositivos E Súmula 284/stf, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) E Art. 537 CPC Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão Prequestionamento E Súmula 211/stj Exigência De Indicação De Dispositivos E Súmula 284/stf Reexame Necessário

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

OUTRO

Agravante

IRH-PE

Apelante

SASSEPE

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valor razoável das astreintes e compatibilidade com a obrigação (art. 537 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ; e (ii) deficiência na fundamentação do recurso por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.