AREsp 3023146 - DECISAO

AREsp 3023146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento vinculante da Corte Especial de que, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes só é possível quanto à multa vincenda, de modo que não cabia alterar o montante das astreintes já consolidadas no caso concreto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Periódica), Modificação De Multa Vincenda Vs Multa Vencida, Art. 537 Do CPC, Art. 884 Do CC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes (multa Periódica) Modificação De Multa Vincenda Vs Multa Vencida Art. 537 Do CPC Art. 884 Do CC Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação das astreintes acumuladas (multa vencida)
  2. 2 adequação/rafão do valor das astreintes fixadas na origem
  3. 3 aplicação do art. 537 do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento vinculante da Corte Especial de que, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes só é possível quanto à multa vincenda, de modo que não cabia alterar o montante das astreintes já consolidadas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.