AREsp 2658868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (não atacaram especificamente a aplicação do art.109, §3º do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que o recurso especial não é cabível nos termos da Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem aplicou o art.109, §3º do CPC para estender os efeitos da sentença ao adquirente da carteira e fundamentou a manutenção da multa com base na avaliação probatória de descumprimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Parte Originária: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE; Adquirente/operadora Sucessora: VITALLIS SAÚDE S/A; Incorporadora Mencionada: MEDISANITAS; Incorporadora Mencionada: MEDIANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S.A.; Agravado/exequente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Por Descumprimento De Obrigação), Sucessão De Obrigações Na Alienação De Carteira De Beneficiários, Cabimento De Recurso Especial, Óbices De Súmula, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes (multa Por Descumprimento De Obrigação) Sucessão De Obrigações Na Alienação De Carteira De Beneficiários Cabimento De Recurso Especial, Óbices De Súmula Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE

Parte Originária

VITALLIS SAÚDE S/A

Adquirente/operadora Sucessora

MEDISANITAS

Incorporadora Mencionada

MEDIANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S.A.

Incorporadora Mencionada

agravado

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.109, §3º do CPC e extensão dos efeitos da sentença ao adquirente/cessionário
  2. 2 Responsabilidade da operadora por contratos anteriores à alienação compulsória de carteira
  3. 3 Cabimento, fundamentação e proporcionalidade da multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (não atacaram especificamente a aplicação do art.109, §3º do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que o recurso especial não é cabível nos termos da Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem aplicou o art.109, §3º do CPC para estender os efeitos da sentença ao adquirente da carteira e fundamentou a manutenção da multa com base na avaliação probatória de descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.