AREsp 3004364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de desproporcionalidade da multa dependia de análise das circunstâncias fáticas e do reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: SPE AMÉRICAS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: Banco do Brasil S.A.; Autor: autor (terceiro adquirente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Competência Do Juízo Recuperacional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Imobiliário Astreintes (multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer) Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Provas Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

SPE AMÉRICAS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu

autor (terceiro adquirente)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da multa (astreintes) fixada em R$ 10.000,00
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 extensão da condenação ao Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de desproporcionalidade da multa dependia de análise das circunstâncias fáticas e do reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.