AREsp 2398228 - ACORDAO

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O recurso está prejudicado porque a matéria relativa à fixação e ao valor das astreintes foi definitivamente decidida no AREsp nº 2392378/RJ, cuja decisão transitou em julgado em 12/05/2025, tornando inviável o reexame da questão nos presentes autos.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Astreintes (multas Coercitivas), Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução Do Valor Da Multa Coercitiva
Direito Processual Civil Astreintes (multas Coercitivas) Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Redução Do Valor Da Multa Coercitiva

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do trânsito em julgado de decisão no AREsp nº 2392378/RJ
  2. 2 possibilidade de rediscussão do valor das astreintes
  3. 3 aplicação dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade na revisão das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado porque a matéria relativa à fixação e ao valor das astreintes foi definitivamente decidida no AREsp nº 2392378/RJ, cuja decisão transitou em julgado em 12/05/2025, tornando inviável o reexame da questão nos presentes autos.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial.