AREsp 1974965 - DECISAO

AREsp 1974965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do processo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; registrou-se que a sentença já havia substituído as astreintes por multa única de R$ 10.000,00, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: SÔNIA LÚCIA PIRES GOMES OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multas Cominatórias), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Astreintes (multas Cominatórias) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)

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Parties

SÔNIA LÚCIA PIRES GOMES OLIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou limitação de astreintes fixadas em decisões liminares
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação apresentada
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do processo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; registrou-se que a sentença já havia substituído as astreintes por multa única de R$ 10.000,00, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.