AREsp 2884324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à necessidade de redução das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu haver ausência de justificativa razoável para o descumprimento integral da obrigação pelo Município, que não observou o procedimento legal de regularização fundiária e permaneceu inerte nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multas Cominatórias), Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Art. 537 Do CPC
Direito Urbanístico Processo Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Astreintes (multas Cominatórias) Regularização Fundiária Súmula 7/stj Art. 537 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes (art. 537, §1º, II, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 cumprimento parcial da obrigação em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à necessidade de redução das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu haver ausência de justificativa razoável para o descumprimento integral da obrigação pelo Município, que não observou o procedimento legal de regularização fundiária e permaneceu inerte nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.