REsp 2119217 - DECISAO

REsp 2119217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do valor das astreintes ou o reconhecimento de solidariedade de outros entes exigiriam revaloração de provas e circunstâncias específicas já apreciadas pelo Tribunal a quo; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou de forma concreta a contrariedade de dispositivos legais, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multas Cominatórias), Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Monitoramento Ambiental, Recuperação De Área Degradada, Solidariedade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Astreintes (multas Cominatórias) Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Monitoramento Ambiental Recuperação De Área Degradada +1 more

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Parties

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes em razão de recuperação da área degradada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade solidária do Estado do Rio Grande do Sul e da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do valor das astreintes ou o reconhecimento de solidariedade de outros entes exigiriam revaloração de provas e circunstâncias específicas já apreciadas pelo Tribunal a quo; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou de forma concreta a contrariedade de dispositivos legais, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.