AREsp 1837382 - DECISAO

AREsp 1837382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão relativa à redução do valor da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Segunda Ré/agravada: HOME BABY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multas Cominatórias), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes (multas Cominatórias) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

HOME BABY

Segunda Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes com base no art. 537, § 1º do CPC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea c) do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão relativa à redução do valor da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.