REsp 2118390 - DECISAO

REsp 2118390 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública é uma faculdade e não uma obrigação (REsp 1474665/RS), inexistindo dissídio jurisprudencial adequadamente demonstrado e havendo, ainda, óbice à reanálise de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Lourdes Waechter; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Fornecimento De Medicamento / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multas Diárias), Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Público Direito À Saúde Direito Administrativo Astreintes (multas Diárias) Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Lourdes Waechter

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Fornecimento De Medicamento / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública para obrigar fornecimento de medicamentos
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública é uma faculdade e não uma obrigação (REsp 1474665/RS), inexistindo dissídio jurisprudencial adequadamente demonstrado e havendo, ainda, óbice à reanálise de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se