AREsp 1855908 - ACORDAO

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A alegação de violação do art. 537, §1º do CPC/2015 é deficiente porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão das astreintes com base no CPC/1973, aplicável ao período dos fatos e da sentença; incide a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Astreintes (multas Diárias), Súmula 284 Do STF, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente
Processo Civil Astreintes (multas Diárias) Súmula 284 Do STF Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/1973 Vs Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quando o recurso especial funda-se no CPC/2015 e o acórdão recorrido aplicou o CPC/1973
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes e a norma aplicável temporalmente (art. 537 §1º CPC/2015 vs art.461 CPC/1973)
  3. 3 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A alegação de violação do art. 537, §1º do CPC/2015 é deficiente porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão das astreintes com base no CPC/1973, aplicável ao período dos fatos e da sentença; incide a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, negar provimento ao agravo