AREsp 2807032 - DECISAO

AREsp 2807032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto às alegações de violação dos arts. 54 e 59 II do CC, a fundamentação genérica atrai a Súmula 284/STF; e a terceira controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada/autora: Maria Aparecida Figueiredo Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multas Diárias), Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf, Efeitos Da Sentença Inter Partes
Processual Civil Direito Civil Direito Das Associações Direito Da Saúde (planos De Saúde) Astreintes (multas Diárias) Coisa Julgada Preclusão Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Maria Aparecida Figueiredo Lessa

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes fixadas em cumprimento de sentença e respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Legalidade da exclusão de ex-cônjuge do rol de dependentes de associação/operadora de plano de saúde com base no estatuto (arts. 54 e 59 II CC)
  3. 3 Imposição de obrigação a terceiro estranh ao processo e efeitos da sentença inter partes (arts. 503 e 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto às alegações de violação dos arts. 54 e 59 II do CC, a fundamentação genérica atrai a Súmula 284/STF; e a terceira controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.