HC 1083136 - DECISAO

HC 1083136 - DECISAO

Não tendo sido demonstrados indícios mínimos de falsidade da ata notarial lavrada por tabelião, a presunção de veracidade e a fé pública do documento prevalecem, razão pela qual a mera alegação genérica de manipulação não autoriza a instauração do incidente de falsidade nem a realização de perícia no aparelho; por ausência de constrangimento ilegal, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: ENIO MARTINS MURAD; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Advogado E Proprietário Do Aparelho Celular: Wilson Farias do Rego; Vítima: Abdalla Jallad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Ata Notarial, Prova Digital, Incidente De Falsidade Documental, Perícia Técnica Em Dispositivo Móvel, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fé Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Ata Notarial Prova Digital Incidente De Falsidade Documental Perícia Técnica Em Dispositivo Móvel Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ENIO MARTINS MURAD

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Wilson Farias do Rego

Advogado E Proprietário Do Aparelho Celular

Abdalla Jallad

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se alegação genérica de manipulação de conversas digitais justifica perícia ou exclusão de ata notarial
  2. 2 se ata notarial depende de perícia no aparelho celular para ser válida como meio de prova
  3. 3 questão sobre ilicitude autônoma do uso de comunicações advogado-cliente e nulidade por derivação (não apreciada pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrados indícios mínimos de falsidade da ata notarial lavrada por tabelião, a presunção de veracidade e a fé pública do documento prevalecem, razão pela qual a mera alegação genérica de manipulação não autoriza a instauração do incidente de falsidade nem a realização de perícia no aparelho; por ausência de constrangimento ilegal, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.