REsp 1533212 - DECISAO

REsp 1533212 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a exigência de agendamento prévio e a limitação do número de protocolos a advogados violam o livre exercício da advocacia; ademais, as alegadas ofensas constitucionais não são matéria de competência do STJ e aplica-se o enunciado da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Amicus Curiae: Conselho Federal da OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Atendimento De Advogados Em Repartições Públicas, Exigência De Agendamento Prévio Para Protocolo De Requerimentos Previdenciários, Limitação Quantitativa De Requerimentos Por Advogado, Livre Exercício Da Advocacia, Mandado De Segurança, Súmulas Do STJ
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Atendimento De Advogados Em Repartições Públicas Exigência De Agendamento Prévio Para Protocolo De Requerimentos Previdenciários Limitação Quantitativa De Requerimentos Por Advogado Livre Exercício Da Advocacia +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Conselho Federal da OAB

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de agendamento eletrônico para protocolo de requerimentos de benefícios pelo INSS e a limitação do número de requerimentos por advogado violam o livre exercício da advocacia
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem suscetível de reforma por afronta ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Se são cabíveis, nesta Corte, alegadas ofensas a preceitos constitucionais levantadas no recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a exigência de agendamento prévio e a limitação do número de protocolos a advogados violam o livre exercício da advocacia; ademais, as alegadas ofensas constitucionais não são matéria de competência do STJ e aplica-se o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se