AREsp 2490926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada por prescrição médica e perícia a necessidade de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, incide a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ determinando a cobertura pelo plano de saúde, não sendo obstada pela tese geral de taxatividade do rol quando se trata de substituição de internação hospitalar.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atendimento Domiciliar (home Care), Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol, Internação Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Atendimento Domiciliar (home Care) Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Internação Domiciliar +1 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos em regime de autogestão
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar quando substituir internação hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada por prescrição médica e perícia a necessidade de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, incide a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ determinando a cobertura pelo plano de saúde, não sendo obstada pela tese geral de taxatividade do rol quando se trata de substituição de internação hospitalar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.