AREsp 2477734 - DECISAO

AREsp 2477734 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e indicou fundamentação suficiente, que incluiu a indicação pericial do tratamento domiciliar diante da fragilidade do paciente; ademais, a caracterização dos danos morais e o quantum são questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ). Diante da conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre home care e súmulas aplicáveis), negou provimento ao recurso.

Parties
Autor: autor; Ré: Unimed Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos/decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Atendimento Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Atendimento Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 568/stj +3 more

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Parties

autor

Autor

Unimed Porto Alegre

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e preceitos do CPC (arts. 489 e 1.022)
  2. 2 cobertura de atendimento domiciliar por plano de saúde (art.12, II, Lei n.9.656/1998)
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura (arts.186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e indicou fundamentação suficiente, que incluiu a indicação pericial do tratamento domiciliar diante da fragilidade do paciente; ademais, a caracterização dos danos morais e o quantum são questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ). Diante da conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre home care e súmulas aplicáveis), negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.