AREsp 3092678 - DECISAO

AREsp 3092678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo suficiente (ausência de comando normativo do dispositivo apontado) apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: L P D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atendimento Domiciliar (home Care), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Discricionariedade Em Políticas Públicas De Saúde, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Administrativo Constitucional Saúde Atendimento Domiciliar (home Care) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Discricionariedade Em Políticas Públicas De Saúde Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

L P D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 19 da Lei n. 8.080/1990 quanto ao fornecimento de atendimento e internação domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo suficiente
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário frente à discricionariedade administrativa na formulação de políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo suficiente (ausência de comando normativo do dispositivo apontado) apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.