AREsp 1875113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da recorrente (omissão não sanada pelos embargos de declaração), anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Atendimento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Em Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Cobertura
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Atendimento Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Em Plano De Saúde Coletivo Empresarial Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da recorrente (empregadora)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) e seu enquadramento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da recorrente (omissão não sanada pelos embargos de declaração), anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que sane a omissão; as demais alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram rejeitadas por se constituírem mero inconformismo frente à fundamentação do acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 295-299, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada