AREsp 2945001 - DECISAO

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Verificadas nos autos as premissas fáticas de que o autor necessita de atendimento home care na modalidade internação domiciliar, e diante da jurisprudência do STJ que impõe cobertura nessa hipótese, a Corte não pode alterar o julgado quanto a essa matéria por óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo e mantém‑se a decisão de origem. Além disso, procede‑se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Agravado: Rafael Demitti Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atendimento Domiciliar (home Care), Internação Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Pré Questionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Atendimento Domiciliar (home Care) Internação Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Contratual +3 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Rafael Demitti Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de fornecer atendimento domiciliar na modalidade internação domiciliar
  2. 2 necessidade de previsão contratual quando a atenção domiciliar não substitui a internação hospitalar
  3. 3 alcance da Lei nº 9.656/1998 e do rol da ANS

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos as premissas fáticas de que o autor necessita de atendimento home care na modalidade internação domiciliar, e diante da jurisprudência do STJ que impõe cobertura nessa hipótese, a Corte não pode alterar o julgado quanto a essa matéria por óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo e mantém‑se a decisão de origem. Além disso, procede‑se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.