AREsp 1949726 - DECISAO

AREsp 1949726 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque questões suscitadas (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; manteve-se o reconhecimento de dano moral decorrente da oferta irregular do atendimento educacional especializado com indenização arbitrada em R$ 8.000,00 e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Atendimento Educacional Especializado, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Educação Atendimento Educacional Especializado Dano Moral +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dano moral por falha na prestação de atendimento educacional especializado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque questões suscitadas (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; manteve-se o reconhecimento de dano moral decorrente da oferta irregular do atendimento educacional especializado com indenização arbitrada em R$ 8.000,00 e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Manteve o acórdão recorrido que reconheceu dano moral e arbitrou a indenização em R$ 8.000,00.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.