AREsp 1769811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente comprovou que a escola já presta atendimento especializado (ainda que limitado), a aprendizagem do agravante ocorre de forma satisfatória e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: V H N de A (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Atendimento Educacional Especializado, Necessidades Especiais, Autismo, Fornecimento De Professor De Apoio Individualizado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Atendimento Educacional Especializado Necessidades Especiais Autismo +5 more

Case Brief

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Parties

V H N de A (menor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. 2 Obrigação do Estado/Município de disponibilizar professor para atendimento individualizado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente comprovou que a escola já presta atendimento especializado (ainda que limitado), a aprendizagem do agravante ocorre de forma satisfatória e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da assistência judiciária gratuita.