AREsp 1913971 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (configuração de estado de perigo e litigância de má-fé) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto ao estado de perigo e à aplicação da multa por litigância de má-fé, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: COOPMEDH COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (COOPMEDH); Réu: ESPÓLIO DE JAIR HENRIQUE PAVÃO (ESPÓLIO); Réu: THAIS CAROLINE LIRA PAVÃO (THAIS); Réu: HENRIQUE LIRA PAVÃO (HENRIQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por COOPMEDH.
Legal Topics
Atendimento Hospitalar De Urgência, Estado De Perigo, Vício Do Negócio Jurídico, Cheque Caução, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Atendimento Hospitalar De Urgência Estado De Perigo Vício Do Negócio Jurídico Cheque Caução Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COOPMEDH COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (COOPMEDH)

Autor

ESPÓLIO DE JAIR HENRIQUE PAVÃO (ESPÓLIO)

Réu

THAIS CAROLINE LIRA PAVÃO (THAIS)

Réu

HENRIQUE LIRA PAVÃO (HENRIQUE)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de estado de perigo e anulabilidade do negócio jurídico
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (configuração de estado de perigo e litigância de má-fé) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto ao estado de perigo e à aplicação da multa por litigância de má-fé, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por COOPMEDH.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por COOPMEDH
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de THAIS e HENRIQUE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC