AREsp 1544375 - DECISAO

AREsp 1544375 - DECISAO

Parties
Agravante: IVAN CARLOS GARCIA CODÔNIO; Corréu: Soldado PM Felipe Chagas Cabrera; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf)
Legal Topics
Atentado Violento Ao Pudor, Prequestionamento Via Embargos De Declaração, Ausência De Provas / in Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena E Individualização, Bis in Idem, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Atentado Violento Ao Pudor Prequestionamento Via Embargos De Declaração Ausência De Provas / in Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena E Individualização Bis in Idem Incidência Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

IVAN CARLOS GARCIA CODÔNIO

Agravante

Soldado PM Felipe Chagas Cabrera

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 ônus do prequestionamento por embargos de declaração (art. 542 CPPM)
  2. 2 insuficiência probatória e princípio in dubio pro reo (art. 439 CPPM)
  3. 3 competência da Justiça Militar (art. 9º do CPM)