AREsp 1825239 - DECISAO

AREsp 1825239 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em dois pontos: (i) ausência de especificação da tese omissa, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) aplicação da Súmula 231 do STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 381-388, para conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atenuante, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Omissão Na Fundamentação, Súmulas (231/stj; 83/stj; 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Atenuante Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Omissão Na Fundamentação Súmulas (231/stj; 83/stj; 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 231/STJ sobre a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Nulidade por omissão decidida à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 83/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em dois pontos: (i) ausência de especificação da tese omissa, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) aplicação da Súmula 231 do STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 381-388, para conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 381-388, para conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.