REsp 2128728 - DECISAO

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Aplicação da Súmula n. 231/STJ: a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal; assim, mantida a fundamentação e negado provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: LUIS CARLOS SILVA ASSUNÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atenuante, Confissão, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Atenuante Confissão Redução Da Pena Súmula 231/stj Individualização Da Pena

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Parties

LUIS CARLOS SILVA ASSUNÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 231/STJ: a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal; assim, mantida a fundamentação e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se