REsp 2128728 - DECISAO
Aplicação da Súmula n. 231/STJ: a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal; assim, mantida a fundamentação e negado provimento ao recurso especial.
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- Parties
- Recorrente: LUIS CARLOS SILVA ASSUNÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Atenuante, Confissão, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Individualização Da Pena
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Parties
LUIS CARLOS SILVA ASSUNÇÃO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula n. 231/STJ: a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal; assim, mantida a fundamentação e negado provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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