REsp 2173024 - DECISAO

REsp 2173024 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de que a confissão admitida perante autoridade (ainda que informal/extrajudicial) enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ter sido explicitamente utilizada como fundamento da sentença, pelo que se reconheceu a atenuante e se redimensionou a pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: CRISTIAN CEZAR DO AMARAL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do acusado para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Atenuante, Confissão, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Atenuante Confissão Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIAN CEZAR DO AMARAL LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Eficácia de confissão extrajudicial/informal para fins de dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de utilização da confissão como fundamento da sentença para reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que a confissão admitida perante autoridade (ainda que informal/extrajudicial) enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ter sido explicitamente utilizada como fundamento da sentença, pelo que se reconheceu a atenuante e se redimensionou a pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do acusado para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.