AREsp 2468089 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao aplicar fração de atenuação diversa da paradigmática, fundamentou‑se em entendimento desta Corte (admissibilidade de modular a fração em caso de confissão parcial), de modo que não há cabimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Representante Do Agravante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atenuante, Confissão Parcial, Fração De Diminuição Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Atenuante Confissão Parcial Fração De Diminuição Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Defensoria Pública

Representante Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 fração aplicável à atenuante da confissão (1/12 vs 1/6)
  3. 3 possibilidade de modular a fração da atenuante no caso de confissão parcial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao aplicar fração de atenuação diversa da paradigmática, fundamentou‑se em entendimento desta Corte (admissibilidade de modular a fração em caso de confissão parcial), de modo que não há cabimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.