AREsp 1825239 - DECISAO

DECISÃO WILLIAN MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR interpõe agravo regimental contra decisão, prolatada pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ. A defesa sustenta haver demonstrado "especificamente, porque as referidas Súmulas não seriam óbice para o conhecimento do recurso especial" (fl. 393). Pede, então, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Decido. I. Juízo de retratação O recurso especial foi inadmitido tendo em vista a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 e 83,do STJ. Em seu agravo, o insurgente asseverou estar a matéria devidamente prequestionada, pois, uma vez opostos embargos de declaração, aplicável o art. 1.025 do CPC. Assentou não pretender revolver fatos ou provas e lembrou que, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento" (fls. 371-372). Sustentou, ainda, não ser cabível estender a aplicação da Súmula n. 83 do STJ aos recursos fundados na alínea "a" do permissivo constitucional, pois bastaria que existisse um julgado desta Corte aparentemente em conformidade com o acórdão para que o recurso fosse obstado. Dessa forma, entendo que as causas de inadmissão do especial foram expressamente combatidas no agravo, razão pela qual reconsidero a decisãode fls. 387-388. Contudo, mister esclarecer que, embora o agravo seja tempestivo e haja impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial merece parcial conhecimento, como se verá. II. Contextualização No apelo raro, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, a defesa aponta malferimento dos arts. 3º, 563 e 564, IV, do CPP;11 e 489, II,§ 1º, eIV, do CPC e 1º, 59, 65, III, "d", e 68do Código Penal. Sustenta que, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da reprimenda é medida de rigor. Argumenta também (fl. 336): "Não bastasse, ainda, nota-se que o v. acórdão embargado deixou de reconhecer que a r. sentença está maculada de viício absoluto por ter violado o dever de fundamentação de todas as decisõesjudiciais e prejudicado a ampla defesa doembargante quando não enfrentou uma das teses defensivas presente nas alegações finais". Requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 1 ano e 5 meses de detenção em regime aberto, pela prática dos delitos previstos nosarts. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, e da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/1941. O Juiz sentenciante estabeleceu as reprimendas acima do mínimo legal e, quanto ao crime de lesão corporal e à contravenção, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e procedeu à redução das reprimendas correspondentesna segunda fase da dosimetria. A defesa apelou à Corte estadual, que deu parcial provimento ao recurso. Relativamenteà lesão corporal, o colegiado estadual afastou a análise desfavorável dos motivos do crime e reduziu a pena-base a 5 meses de detenção. Na segunda fase, diminuiu a pena em 2 meses, de modo que a sanção definitiva ficou em 3 meses de detenção, na falta decausas de aumento ou de diminuição da reprimenda. Na ocasião, o Tribunal assentou (fl. 290): Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 02 (dois) meses, ressaindo na reprimenda intermediária de 03 (três) meses de detenção. Neste ponto, a defesa de Willian pede para que seja aplicada a atenuante na fração de 2/3, contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Quanto ao crime de ameaça, a reprimenda básica foi mantida em 3 meses de detenção. Sem elementos a seravaliados na segunda etapa, na terceira, ante a incidência da agravante genérica do art. 61, II, "f", do CP, a pena definitiva foi estabelecida em 4 meses de detenção. Em relação à contravenção de vias de fato, o Tribunal a quo afastou a valoração negativa da culpabilidade e fixou a pena-base no mínimo legal. Asseverou (fl. 291): "A título de registro, embora reconhecida a atenuante da confissão, inviável a sua aplicação, nos termos da Súmula 231 do STJ". Opostos embargos de declaração, a Corte estadual afirmou(fl. 314): "Além disso, verifica-se que a defesa não demonstrou, claramente, qual das teses explicitadas nas alegações finais não foi devidamente enfrentada por ocasião da prolação da sentença, portanto, resta evidente que não há qualquer vício a ser sanado nesse sentido". Também, destacou (fl. 315): "se encontra sedimentado e amplamente aplicado na jurisprudência pátria o entendimento delineado no verbete sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, de que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"". III. Nulidade por falta de enfrentamento de tese defensiva- Incidência da Súmula n. 284 do STF O recorrente aduz, genericamente, haver nulidade absoluta no feito porque "o v. acórdão embargado deixou de reconhecer que a r. sentença está maculada de vício absoluto .. quando não enfrentou uma das teses defensivas presentes nas alegações finais" (fl. 336). Todavia, apesar de indicar os dispositivos legais supostamente malferidos, o insurgente não especificouqual seria a matéria omissa nas decisões. Tal situação atrai o enunciado sumular n. 284 do STF, in verbis (grifei): "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Importante destacar que tal deficiência ocorreu também nos embargos de declaração, razão pela qual a Corte estadual concluiu que a falta de especificação defensiva quanto à matéria eventualmente não analisada demonstra não haver nenhumvício a ser sanado nesse sentido. IV. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal diante da incidência de atenuante- impossibilidade Em que pesem as ponderações defensivas, a matéria está pacificada no âmbito do deste Superior Tribunal, tanto que foi editada a Súmula n. 231 do STJ, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, não existem as apontadas violações, pois as conclusões do Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se: .. 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula n. 231 do STJ. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 295.877/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/4/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.882.372/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 29/9/2020) .. 3. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. .. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.815.007/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/5/2021) V. Dispositivo À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 381-388, para conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se.