REsp 2166692 - DECISAO

REsp 2166692 - DECISAO

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ, por entendimento consolidado e confirmado em precedentes (REsp 1.117.068/PR e decisões recentes), razão pela qual a incidência das atenuantes (confissão e menoridade) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, devendo o recurso especial ser negado provimento.

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Parties
Recorrente: JOHNNATAN HENRIQUE COSTA DA SILVA; Recorrente: VICTORIA CAROLINE DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Atenuante, Confissão, Menoridade, Súmula 231/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Atenuante Confissão Menoridade Súmula 231/stj Individualização Da Pena

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Parties

JOHNNATAN HENRIQUE COSTA DA SILVA

Recorrente

VICTORIA CAROLINE DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuantes (confissão e menoridade) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ, por entendimento consolidado e confirmado em precedentes (REsp 1.117.068/PR e decisões recentes), razão pela qual a incidência das atenuantes (confissão e menoridade) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.