AREsp 2468089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO que lhe inadmitiu recurso especial (fls. 641/648). Nas razões de recurso de agravo (fls. 652/660), argumentou que não há necessidade de reexaminar prova e fato, mas de considerar a moldura fática admitida como incontroversa pelo acórdão. Pediu o provimento do agravo para, afastando a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, dar trânsito ao recurso especial, no qual se pediu a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Contra-minuta ao agravo nas fls. 667/671. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 686/692). É o relatório. DECIDO. O recurso especial de fls. 616/627 não pretende rediscutir fato e prova. Busca, sim, a partir da moldura fática estabelecida, promover debate jurídico, mais especificamente sobre a fração de redução em vista do reconhecimento de atenuante. A sentença, mantida pelo acórdão recorrido, reconheceu que houve confissão parcial dos fatos e, por isso, aplicando o art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, atenuou a pena em 1/12 (um doze avos). A Defensoria Pública argumenta que haveria de ser 1/6 (um sexto). A jurisprudência desta casa aponta como devido, ordinariamente, o montante de 1/6 (um sexto). É que as causas de aumento e de diminuição, consideradas na 3ª (terceira) fase, que, a rigor, ao menos em teoria, têm densidade maior do que agravantes ou atenuantes (segunda fase), ostentam como maior ou menor fração, prevista no Código Penal e na legislação extravagante, exatamente 1/6 (um sexto). Por isso, a aplicar fração maior ou menor, exige-se fundamentação específica. Confira-se: "A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado". (AgRg no REsp n. 2.056.208/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No caso, as instâncias ordinárias reconheceram que, apesar da admissão dos fatos, a confissão se deu parcialmente. Essa é hipótese que, nos termos dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, admite modular a fração de atenuação. Vejamos: "Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a confissão parcial ou qualificada admite aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6" (AgRg no HC n. 948.202/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.). Nessa linha, a conclusão do acórdão recorrido se firmou de acordo com a orientação desta Corte, o que, nos termos da Súmula nº 83, inviabiliza o trânsito do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem -se. EMENTA