HC 675324 - DECISAO

HC 675324 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial que serviu de suporte à condenação; à luz da jurisprudência do STJ, a confissão utilizada para formar a convicção deve atenuar a pena mesmo que tenha sido retratada, podendo ser integralmente compensada com a...

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Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA MAGALHAES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1518743-81.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Parcialmente)
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Compensação Com Agravante Da Reincidência, Concurso Formal De Crimes, Reconhecimento De Crime Único, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Compensação Com Agravante Da Reincidência Concurso Formal De Crimes Reconhecimento De Crime Único Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MARCELO DA SILVA MAGALHAES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1518743-81.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial e retratada
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal quando bens são de vítimas distintas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial que serviu de suporte à condenação; à luz da jurisprudência do STJ, a confissão utilizada para formar a convicção deve atenuar a pena mesmo que tenha sido retratada, podendo ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Mantido o reconhecimento do concurso formal de crimes por atingir patrimônios de vítimas distintas (art. 70 CP), reajustou-se a pena em conformidade, resultando na redução do quantum para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão
  • condenar ao pagamento de 11 dias-multa