HC 696671 - DECISAO

HC 696671 - DECISAO

Havendo nos autos confissão utilizada como fundamento para a condenação, mesmo que parcial, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, do Código Penal, o que autorizou o reexame da dosimetria e a redução da pena, motivo pelo qual, ainda que o habeas corpus não seja via própria, a ordem foi concedida de...

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Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão apesar de confissão parcial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos confissão utilizada como fundamento para a condenação, mesmo que parcial, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, do Código Penal, o que autorizou o reexame da dosimetria e a redução da pena, motivo pelo qual, ainda que o habeas corpus não seja via própria, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.