HC 688661 - DECISAO

HC 688661 - DECISAO

O pedido de elevação da fração de redução da pena pela atenuante da confissão não foi apreciado pela Corte a quo; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus para evitar indevida supressão de instância, conforme Súmula 713/STF. Concedeu-se, de ofício, ordem para afastar a valoração desfavorável das circunstâncias e dos motivos na fixação da pena-base e determinou-se ao Juízo de Execução novo cálculo dosimétrico.

Parties
Paciente/impetrante: MATELZ THADEU ANDRADE; Autoridade Coatora (apelação N. 24119013043): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Súmula 713/stf, Aggravante Do Meio Cruel, Reformatio in Pejus, Valoração De Circunstâncias E Motivos Na Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Súmula 713/stf +3 more

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Parties

MATELZ THADEU ANDRADE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora (apelação N. 24119013043)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pleito de elevação da fração de redução da pena pela atenuante da confissão para 1/6
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pela Corte a quo sem supressão de instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 713/STF ao efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri

Ratio Decidendi

O pedido de elevação da fração de redução da pena pela atenuante da confissão não foi apreciado pela Corte a quo; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus para evitar indevida supressão de instância, conforme Súmula 713/STF. Concedeu-se, de ofício, ordem para afastar a valoração desfavorável das circunstâncias e dos motivos na fixação da pena-base e determinou-se ao Juízo de Execução novo cálculo dosimétrico.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ordem, de ofício, para afastar a valoração desfavorável das circunstâncias e dos motivos do crime na fixação da pena-base e determinação ao Juízo das Execução para proceder ao novo cálculo dosimétrico.
  • Publique-se. Intimem-se.