HC 673533 - DECISAO

HC 673533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a confissão do paciente, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador, devendo ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da Súmula 545/STJ, o que, compensada com a agravante da reincidência apresentada no caso, resultou na redução da pena para 5 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: MATEUS DE MORAIS ANTUNES; Corréu: BRUNO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosagem Da Pena, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula N. 545/stj, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosagem Da Pena Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Súmula N. 545/stj Roubo +1 more

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Parties

MATEUS DE MORAIS ANTUNES

Paciente

BRUNO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando esta foi parcial
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 545/STJ na dosagem da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a confissão do paciente, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador, devendo ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da Súmula 545/STJ, o que, compensada com a agravante da reincidência apresentada no caso, resultou na redução da pena para 5 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, além de 12 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.