EREsp 1921922 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a questão da atenuante da confissão não estava prequestionada, o pedido de habeas corpus de ofício é improcedente, e para acolher a tese de ilicitude e contaminação probatória seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: SAMUEL ALVES DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Prequestionamento Implícito, Habeas Corpus De Ofício, Sigilo Telefônico, Serviços De Espionagem, Associação Criminosa, Nulidade Das Provas, Testemunha Sigilosa, Interceptações Telefônicas, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Prova Furtada, Contaminação Probatória
Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Prequestionamento Implícito Habeas Corpus De Ofício Sigilo Telefônico Serviços De Espionagem Associação Criminosa +8 more

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Parties

SAMUEL ALVES DE MELO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da atenuante da confissão
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus de ofício
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade das provas apresentadas por testemunha sigilosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão da atenuante da confissão não estava prequestionada, o pedido de habeas corpus de ofício é improcedente, e para acolher a tese de ilicitude e contaminação probatória seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem registrou interceptações telefônicas autorizadas e constatou que a testemunha tinha acesso legítimo aos CDs e que não houve impugnação tempestiva, incidindo também o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão anterior e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.