AREsp 2330422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem aplicou corretamente a atenuante da confissão apenas ao crime de porte ilegal de arma, uma vez que o acusado negou em juízo os crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa e permaneceu em silêncio na fase policial; a jurisprudência do STJ (Súmula 630) exige reconhecimento da traficância para a atenuante no delito de tráfico, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Antônio Valentino Oliveira; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Reincidência +1 more

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Parties

Antônio Valentino Oliveira

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) aos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada
  3. 3 Aplicação da Súmula 630/STJ no delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem aplicou corretamente a atenuante da confissão apenas ao crime de porte ilegal de arma, uma vez que o acusado negou em juízo os crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa e permaneceu em silêncio na fase policial; a jurisprudência do STJ (Súmula 630) exige reconhecimento da traficância para a atenuante no delito de tráfico, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.